Reforma Trabalhista - MP 905/2019 – Entenda alguns pontos de destaque e discussão.





Por Silvana Scórsin


No último dia 11 de novembro, o Governo instituiu uma Medida Provisória MP 905 / 2019 que altera as Leis Trabalhistas vigentes com a finalidade de criar 1,8 milhões de novas vagas de empregos em  três anos. Criou o Contrato Verde Amarelo, dando incentivos a empresas para contratar jovens entre 18 e 29 anos, sem experiência na carteira, pelo prazo determinado de dois anos.

Para incentivar as contratações estão: isenção das alíquotas do Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal de 20%  para o FGTS. As mudanças geram um corte de até 34% dos impostos pagos sobre a folha.

A MP também prevê para o Contrato Verde Amarelo a redução de 8% para 2% do valor do salário na contribuição do empregado para o Fundo do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa de 40% para 20% – podendo ser resgatado também em casos de demissão por justa causa. Outra iniciativa é a antecipação de pagamentos, como férias, 13º salário e saldo do FGTS, podendo ser mensalmente resgatados, caso acordado entre empregado e empregador.


Alguns juristas já observam que a medida pode contribuir com o objetivo do governo de gerar emprego, porque o empresário vai ter menos medo de contratar com os estímulos propostos. Mas pontua que o êxito do projeto parte da melhoria das condições econômicas.


Principais mudanças da MP na legislação trabalhista



Alimentação 

O governo retirou do cálculo do salário o fornecimento de alimentação, seja in natura ou por meio de tickets, vales e cupons. Com a retirada da natureza salarial, o fornecimento passa a ser não tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda.

Gorjeta 

As gorjetas destinadas aos trabalhadores farão parte da remuneração do empregado, sendo sua distribuição de rateio e custeio definidas em convenção ou acordo coletivo e o seu valor correspondente inseridos em nota fiscal.

O texto também estabelece que o percentual recebido deve ser anotado na carteira de trabalho dos empregadores e não constitui receita própria dos empregadores.

Lucros e prêmios               

A MP permite que as partes definam quais políticas devem ser adotadas e determina que o pagamento dos valores devem ser limitadas a quatro vezes por ano e, no máximo, uma por semestre.



Armazenamento eletrônico


Fica autorizado o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas.

FGTS 

Acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

Registro profissional

O texto retira a exigência de registro de trabalho para profissões que não tenham conselhos ou ordens de classe, como jornalistas, arquivistas, publicitários e lavadores de carro. Além de revogar leis que regulamenta o exercício de profissões, entre elas: corretor de seguro e guardador e lavador de carros.

Bancários

O governo estende até aos sábados o trabalho dos bancários, além de aumentar a carga horária de 6 para 8 horas diárias da categoria, exceto os trabalhadores que operam exclusivamente nos caixas em atendimento ao público.

Trabalho aos domingos e feriados

A MP retorna com a proposta do governo – retirada pelos senadores na MP da Liberdade Econômica, em agosto -, de autorizar o trabalho aos domingos e feriados para diversas categorias.

Para a indústria, a folga dominical deve acontecer uma vez no período máximo de sete semanas, enquanto o setor de comércios e serviços está garantido um domingo no período máximo de quatro semanas.

Fiscalização

O texto aumenta os valores das multas administrativas, aplicadas por auditores do trabalho, ordenando de acordo com gravidade da infração, porte da empresa e funcionários prejudicados.  O governo ainda implanta a dupla visita para situações de gradação leve. “Primeiro, o auditor-fiscal alerta para possíveis problemas, que só será convertida em multa em caso de reincidência”.


As categorias profissionais atingidas pela dispensa de registro já se movimentam para discutirem se haverá prejuízos ás suas lutas e conquistas pela profissionalização. Caso dos jornalistas, publicitários e Sociólogos, assim como a categoria dos Secretários Executivos.


fonte :Infomoney



Movimentos :


Foi criada a Frente dos Sindicatos Integrados em Defesa das Profissões que nasceu na última quinta-feira (21/11), em reunião entre os Sindicatos dos Jornalistas, Radialistas, Publicitários e Sociólogos, e já ganhou a adesão do Sindicato das Secretárias e Secretários do RS. O grupo aprovou as diretrizes de ampliar a articulação com a bancada federal, buscar apoio de outras entidades e movimentos, elaborar um manifesto público, agregar outros sindicatos de categorias atingidas pela MP 905/2019 e realizar um ato público no dia 4/12, às 12h, em Porto Alegre (haverá mobilização nacional). No dia 26, às 18h30, tem outra reunião no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS - Sindjors (Rua dos Andradas, 1270/13º andar) para finalizar as ações para o protesto do dia 4/12.

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